de 27 de Abril
No quadro da reforma do sistema de ensino superior português promovida pelo Governo, a Lei 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), criou, no âmbito do ensino superior público, um novo tipo de instituições, as fundações públicas com regime de direito privado, medida recentemente saudada de forma extremamente positiva pelo Comité de Educação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).Nos termos da lei, as instituições de ensino superior públicas actualmente existentes podem requerer ao Governo a sua transformação em fundações públicas com regime de direito privado com fundamento nas vantagens da adopção deste modelo de gestão e de enquadramento jurídico para o prosseguimento dos seus objectivos.
Estas fundações públicas, entre outros aspectos, caracterizam-se por:
Se regerem pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, podendo criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro;
Serem financiadas pelo Estado:
Através da atribuição das dotações do Orçamento do Estado para funcionamento e investimento (PIDDAC) previstas na lei do financiamento do ensino superior, definidas em função de critérios objectivos comuns a todas as instituições públicas;
Através de contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, de acordo com objectivos de desempenho;
Para efeitos de candidatura a fundos públicos, concorrerem nos mesmos moldes que as demais instituições públicas de ensino superior.
Neste contexto, a assembleia estatutária do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) solicitou ao Governo a abertura do processo negocial previsto na lei, tendo apresentado um relatório acerca das implicações dessa transformação institucional sobre a organização, a gestão, o financiamento e a autonomia da instituição.
O ISCTE ministra ensino a 6980 estudantes (2007-2008), dos quais 568 em programas de doutoramento, sendo o seu corpo docente constituído por 398 pessoas.
A transformação em fundação realiza-se no quadro da sua consolidação com instituições que integram a esfera do ISCTE e onde se incluem, designadamente, a Fundação ISCTE, o Indeg/ISCTE (Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Empresarial do ISCTE), a Adetti (Associação para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Técnicas de Informática), o CEHCP (Centro de Estudos de História Contemporânea Portuguesa), o CIES (Centro de Investigação e Estudos de Sociologia) e o CIS (Centro de Investigação e de Intervenção Social).
A análise dos documentos apresentados pelo ISCTE mostrou estarem satisfeitas as condições fixadas pela lei e assegurado, no seu universo consolidado, um montante de receitas próprias superior a 50 % do total da receita.
No âmbito do processo negocial, foram igualmente acordadas as bases do contrato-programa a celebrar entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do presente decreto-lei.
Em conclusão do processo foi estabelecido um acordo abrangendo, designadamente, o projecto e o programa de desenvolvimento do ISCTE e as bases para a instituição da fundação, incluindo os seus Estatutos, tendo a assembleia estatutária do ISCTE deliberado solicitar ao Governo a sua transformação em fundação pública de regime de direito privado.
Considerando o disposto no n.º 12 do artigo 129.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Instituição da fundação
1 - É instituída pelo Estado uma fundação pública com regime de direito privado denominada por ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).2 - O ISCTE-IUL resulta da transformação do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) em fundação pública com regime de direito privado, nos termos da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Artigo 2.º
Natureza
O ISCTE-IUL é uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional, nos termos da Lei 62/2007, de 10 de Setembro.
Artigo 3.º
Estatutos
1 - Os Estatutos da fundação constam do anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.2 - Os Estatutos do estabelecimento de ensino são aprovados por uma assembleia com a composição prevista no artigo 172.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e sujeitos a homologação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos do n.º 3 do artigo 132.º da mesma lei.
Artigo 4.º
Regime
1 - O ISCTE-IUL rege-se pelo disposto nos seus Estatutos e pela demais legislação que lhe seja aplicável.2 - O ISCTE-IUL goza do privilégio de execução prévia, bem como do poder de expropriação por utilidade pública nos mesmos termos que as restantes instituições de ensino superior públicas, regendo-se, neste particular e no tocante à prática de actos unilaterais de autoridade no domínio das suas atribuições, pelo direito administrativo.
3 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções no ISCTE-IUL à data da transformação em instituição de ensino superior de natureza fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.
4 - Na definição do regime das carreiras próprias do pessoal docente, investigador e outro, o ISCTE-IUL deve, nos termos do n.º 3 do artigo 134.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, promover a convergência dos respectivos regulamentos internos com os princípios subjacentes à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e à legislação especial aplicável às referidas carreiras.
5 - O ISCTE-IUL rege-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4.
Artigo 5.º
Financiamento
1 - O financiamento ao ISCTE-IUL é definido por contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras fixadas pela lei para o financiamento do Estado às demais instituições públicas de ensino superior.2 - Em consequência do disposto no número anterior, ao ISCTE-IUL são atribuídas as dotações do Orçamento do Estado para funcionamento e investimento (PIDDAC) previstas na Lei 37/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto, definidas em função de critérios objectivos comuns a todas as instituições públicas, para além das fixadas nos respectivos contratos-programa plurianuais.
3 - Para efeitos de candidatura a fundos públicos, o ISCTE-IUL concorre nos mesmos termos que as demais instituições públicas de ensino superior.
4 - O ISCTE-IUL pode dispor, sem qualquer restrição, dos resultados das suas contas anuais.
Artigo 6.º
Direitos e obrigações
O ISCTE-IUL, enquanto fundação pública de direito privado, sucede em todos os direitos e obrigações na titularidade do ISCTE à data da presente transformação.
Artigo 7.º
Endividamento
1 - O montante do endividamento líquido total do ISCTE-IUL, em 31 de Dezembro de cada ano, tem de respeitar, cumulativamente, os seguintes limites:a) Garantia de um grau de autonomia financeira de 75 %, sendo este definido pelo rácio fundo social/activo líquido;
b) Quádruplo do valor do cash-flow, sendo este definido pelo cômputo da adição dos resultados líquidos com as amortizações e as provisões/ajustamentos do exercício;
c) Para efeitos da determinação dos limites referidos em a) e b), as grandezas contabilísticas dizem respeito ao último exercício económico para o qual estejam disponíveis demonstrações financeiras consolidadas devidamente certificadas pelo fiscal único.
2 - A capacidade de endividamento estabelecida nos termos dos limites anteriores destina-se a ser utilizada no financiamento de actividades de investimento, podendo ser utilizada, excepcionalmente, até um máximo de 5 %, para o financiamento da actividade de exploração.
3 - Para efeitos de aplicação do limite definido no n.º 1, por endividamento líquido total do ISCTE-IUL entende-se os valores passivos, de curto ou de médio e longo prazo, relativos a empréstimos contraídos e a contratos de locação financeira, deduzidos dos financiamentos bancários garantidos por créditos relativos a projectos aprovados e financiados por diversas entidades, nomeadamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
4 - O ISCTE-IUL pode ainda, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 115.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, ser autorizado a contrair empréstimos para além do limite a que se refere o n.º 1.
Artigo 8.º
Transmissão onerosa de imóveis
1 - O ISCTE-IUL tem capacidade para transmitir imóveis a título oneroso, nos termos dos seus Estatutos, sempre que a totalidade do valor de realização seja aplicado em outros investimentos que passem a integrar o seu activo imobilizado no prazo referido no n.º 3.2 - A decisão da transmissão onerosa apenas pode ser tomada quando exista um plano de investimento em activos imobilizados necessários à actividade do ISCTE-IUL, devidamente aprovado pelos seus órgãos próprios, e quando o montante global de investimento seja comprovadamente igual ou superior ao valor presumível de realização.
3 - O reinvestimento do valor de realização em outros elementos do activo imobilizado constantes do plano de investimento tem de ser concluído até ao fim do terceiro exercício económico seguinte ao da realização da transmissão onerosa.
Artigo 9.º
Património e isenções fiscais
1 - O património do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa é constituído pelos bens indicados nas respectivas disposições dos seus Estatutos.2 - O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa goza de todas as isenções fiscais aplicáveis ao Estado, nos termos do artigo 116.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 132.º da mesma lei.
Artigo 10.º
Registo
O presente decreto-lei constitui título suficiente para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
Artigo 11.º
Instituições de investigação
1 - Aos laboratórios associados e outras instituições de investigação que passem a integrar o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa são reconhecidos a autonomia científica e técnica e o direito à intervenção institucional na definição das orientações estratégicas referentes à investigação e à formação pós-graduada na sua área de actividade, nos termos previstos nos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.2 - Às entidades a que se refere o número anterior é assegurada a adopção das formas de gestão mais adequadas às respectivas finalidades, nos termos da lei, do estatuto dos laboratórios associados, dos respectivos contratos e dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
Artigo 12.º
Regresso do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa ao regime não
fundacional
1 - Findo um período experimental de cinco anos de funcionamento no regime fundacional é realizada uma avaliação da aplicação do mesmo.2 - Em consequência da avaliação referida no número anterior, o conselho geral do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa pode propor, justificadamente, o regresso da instituição ao regime não fundacional.
3 - Em qualquer outro momento posterior ao período de funcionamento referido no n.º 1, o regresso ao regime não fundacional depende de prévia avaliação independente.
4 - Durante o período experimental, pode o Governo decidir, ou o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa propor, o regresso ao regime não fundacional, em resultado da não verificação justificada de pressupostos que presidiram à adopção do mesmo regime.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 17 de Abril de 2009.
Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Abril de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Estatutos da fundação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Denominação, natureza e sede
1 - O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, adiante designado abreviadamente por ISCTE-IUL, é uma instituição de ensino superior universitário de alto nível orientada para a criação, transmissão e difusão da ciência e tecnologia, do saber e da cultura, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental, num quadro de referência internacional.2 - O ISCTE-IUL rege-se pelos seus Estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis.
3 - O ISCTE-IUL tem a sua sede na cidade de Lisboa, podendo desenvolver as suas actividades e criar unidades orgânicas fora da sua sede, no país ou no estrangeiro, incluindo delegações ou outras formas de representação.
4 - O ISCTE-IUL confere os graus de licenciado, mestre e doutor e o título de agregado.
5 - O ISCTE-IUL, enquanto fundação pública de direito privado, goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
6 - A personalidade jurídica corresponde ao ISCTE-IUL no seu todo, pelo que, sem prejuízo da respectiva identidade, grau de autonomia e capacidade de gestão nos termos consignados nos Estatutos, as unidades e estruturas suas constituintes não gozam de personalidade jurídica própria, mesmo quando dotadas de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 2.º
Missão
1 - O ISCTE-IUL promove a criação, transmissão e difusão de conhecimento científico e tecnológico nos seus domínios de especialização.2 - O ISCTE-IUL atribui especial relevo à investigação científica, à formação pós-graduada e à transferência de conhecimentos para a sociedade.
3 - No cumprimento da sua missão, o ISCTE-IUL promove a internacionalização das suas actividades.
4 - O ISCTE-IUL, para prossecução da sua missão, pode desenvolver todas as actividades consideradas necessárias ou convenientes.
Artigo 3.º
Autonomia
1 - O ISCTE-IUL dispõe de autonomia nos mesmos termos das demais instituições de ensino superior públicas, com as devidas adaptações decorrentes da sua natureza fundacional.2 - O ISCTE-IUL elabora todas as normas e pratica todos os actos que sejam necessários ao seu regular funcionamento, incluindo, no tocante à prática de actos unilaterais de autoridade no domínio das suas atribuições, normas e actos de direito público.
3 - O ISCTE-IUL dispõe do poder de punir, nos termos da lei e dos seus Estatutos, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais trabalhadores, bem como pelos estudantes.
CAPÍTULO II
Regime patrimonial e financeiro
Artigo 4.º
Património
1 - O património inicial do ISCTE-IUL é constituído pelos bens imóveis constantes de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.2 - O património do ISCTE-IUL é, ainda, constituído:
a) Por outros bens imóveis, bens móveis, direitos e obrigações de conteúdo económico, submetidos ao comércio jurídico privado, afectos à realização dos seus fins, e adquiridos pelo Instituto com os rendimentos dos respectivos bens próprios;
b) Por subsídios, fundos, contribuições, donativos, heranças, legados, cedências, dações em cumprimento ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras.
3 - O Estado pode contribuir para o património do ISCTE-IUL com recursos suplementares.
Artigo 5.º
Receitas
Constituem receitas do ISCTE-IUL:a) As dotações orçamentais anuais que lhe forem atribuídas pelo Estado;
b) As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado;
c) As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras acções de formação;
d) As receitas provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento;
e) Os rendimentos da propriedade intelectual;
f) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
g) As receitas derivadas da prestação de serviços, da emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade;
h) Os subsídios e contribuições, regulares ou ocasionais, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
i) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
j) Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
l) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
m) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;
n) O produto de empréstimos contraídos;
o) Outras receitas previstas na lei.
Artigo 6.º
Capacidade, gestão e autonomia patrimonial e financeira
1 - A capacidade jurídica do ISCTE-IUL abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução da sua missão e à gestão do seu património.
2 - O ISCTE-IUL goza do privilégio de execução prévia e do poder de expropriação por utilidade pública, regendo-se, neste particular e no tocante à prática de actos unilaterais de autoridade no domínio das suas atribuições, pelo Direito Administrativo.
3 - A capacidade e autonomia patrimonial e financeira do ISCTE-IUL está subordinada à missão para que foi instituída, podendo, entre outros:
a) Adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis;
b) Aceitar doações e legados puros ou onerosos;
c) Praticar todos os actos necessários à correcta gestão e valorização do seu património.
4 - O ISCTE-IUL gere livremente os seus recursos financeiros, independentemente da sua origem, conforme critérios por si estabelecidos, tendo capacidade para, entre outros:
a) Elaborar planos plurianuais;
b) Elaborar, alterar e executar os seus orçamentos;
c) Liquidar e cobrar receitas;
d) Autorizar quaisquer despesas e efectuar quaisquer pagamentos.
5 - As contas do ISCTE-IUL são consolidadas com as suas participações noutras entidades e devem explicitar as estruturas de custos, diferenciando actividades de ensino e investigação.
CAPÍTULO III
Organização
Normas gerais
Artigo 7.º
Órgãos
São órgãos do ISCTE-IUL:a) O conselho de curadores;
b) O fiscal único;
c) Os órgãos previstos na lei e especificados nos Estatutos do estabelecimento de ensino.
SECÇÃO II
Conselho de curadores
Artigo 8.º
Composição
1 - O conselho de curadores é composto por cinco personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidos como especialmente relevantes.2 - Os curadores são nomeados pelo Governo, sob proposta do ISCTE-IUL, através do conselho geral.
3 - O exercício das funções de curador não é compatível com outro vínculo laboral simultâneo ao ISCTE-IUL.
4 - Os curadores têm um mandato de cinco anos, renovável uma única vez, não podendo ser destituídos sem motivo justificado.
5 - Na primeira composição do conselho de curadores, o mandato de dois deles, a escolher por sorteio, é de apenas três anos.
6 - O presidente do conselho de curadores, a designar, por maioria absoluta, de entre os seus membros com mandato de cinco anos, é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal do conselho por si designado e, na falta de designação, por qualquer um dos vogais com mandato de cinco anos.
Artigo 9.º
Competências
Ao conselho de curadores compete:a) Eleger o seu presidente;
b) Aprovar os Estatutos do estabelecimento de ensino, sob proposta de uma assembleia estatutária com a composição prevista no artigo 172.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e sujeitá-los a homologação do ministro da tutela do ensino superior;
c) Proceder à homologação das deliberações do conselho geral de designação e destituição do reitor, apenas podendo a recusa de homologação ocorrer caso se verifiquem as condições expressas no n.º 6 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro;
d) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
e) Nomear e destituir o conselho de gestão;
f) Homologar as deliberações do conselho geral relativas a:
i) Aprovação dos planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o
quadriénio do mandato do reitor;
ii) Aprovação das linhas gerais de orientação da instituição no plano científico epedagógico;
iii) Aprovação das linhas gerais de orientação da instituição no plano financeiroe patrimonial;
iv) Aprovação dos planos anuais de actividades e apreciação, do relatório anualdas actividades do Instituto;
v) Aprovação da proposta de orçamento;
vi) Aprovação das contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer dofiscal único.
Artigo 10.º
Funcionamento e deliberações
1 - O conselho de curadores reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses, podendo reunir extraordinariamente desde que requerido por qualquer dos seus membros.2 - O conselho de curadores delibera por maioria qualificada de todos os seus membros efectivos, incluindo o seu presidente.
SECÇÃO III
Fiscal único
Artigo 11.º
Designação e mandato
1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área do ensino superior, ouvido o reitor do ISCTE-IUL.2 - O mandato tem a duração de três anos e é renovável uma única vez mediante despacho conjunto dos ministros referidos no número anterior.
3 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efectiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções.
Artigo 12.º
Competências e deveres
1 - Ao fiscal único compete:a) Controlar a gestão patrimonial e financeira do ISCTE-IUL;
b) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
c) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
d) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
f) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
g) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o ISCTE-IUL esteja habilitado a fazê-lo;
h) Manter o conselho de curadores informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
j) Propor ao conselho de curadores a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
l) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de curadores.
2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
3 - Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
a) Obter do conselho de curadores ou dos demais órgãos do ISCTE-IUL as informações e os esclarecimentos que repute necessários;
b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do ISCTE-IUL, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
4 - O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas no ISCTE-IUL nos últimos três anos antes do início das suas funções e não pode exercer actividades remuneradas no ISCTE-IUL durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.
CAPÍTULO IV
Outras disposições
Artigo 13.º Estatutos
O conselho de curadores, através de deliberação aprovada por maioria qualificada de quatro quintos e após audição do conselho geral, pode propor ao membro do Governo responsável pelo ensino superior a modificação dos presentes Estatutos, sendo a alteração aprovada nos termos do n.º 12 do artigo 129.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro.
