2008-07-16 - Aviso 113/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2005, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

2008-07-16 - Aviso 114/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Helénica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptada em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2008-07-16 - Aviso 115/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2008-07-16 - Aviso 116/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Polónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2008-07-16 - Aviso 117/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Reino Unido efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Agosto de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2008-07-16 - Portaria 620/2008 - Ministério da Justiça

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município do Seixal, anexo à Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro.

2008-07-16 - Portaria 620-A/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC .

2008-07-16 - Portaria 620-B/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro, passando as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência do Serviço de Finanças de Lisboa 1.

2008-07-16 - Portaria 620-C/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho, que fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009.