2008-03-26 - Resolução da Assembleia da República 13/2008 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004.

2008-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2008, uma emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2, designada por 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.

2008-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a modernização e expansão das refinarias desta última sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos.

2008-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada.

2008-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande.

2008-03-26 - Decreto 6/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006.

2008-03-26 - Decreto-Lei 54/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Clarifica o disposto no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, em relação ao regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.

2008-03-26 - Decreto-Lei 55/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade.

2008-03-26 - Decreto-Lei 56/2008 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil.

2008-03-26 - Decreto Regulamentar 10/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão.

2008-03-26 - Decreto-Lei 57/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

2008-03-26 - Decreto-Lei 58/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.

2008-03-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a revisão do Programa de Apoio Financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

2008-03-26 - Decreto Regulamentar Regional 5/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica assim como o mapa de pessoal dirigente da Direcção Regional de Finanças da Região Autónoma da Madeira, constante do anexo.

2008-03-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008, para efeitos da indústria da construção civil, na Região Autónoma da Madeira.