2008-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública.

2008-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis.

2008-02-05 - Declaração de Rectificação 4/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1549/2007, de 7 de Dezembro, que cria a zona de intervenção florestal do Castelo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mação, Aboboreira, Amêndoa e Carvoeiro, município de Mação (ZIF n.º 8, processo n.º 22-DGRF).

2008-02-05 - Aviso 33/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Dinamarca depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2008-02-05 - Aviso 34/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Israel efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2003, uma objecção à reserva formulada pela República Árabe da Síria no momento da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2008-02-05 - Portaria 104/2008 - Ministério da Administração Interna

Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008, terá um valor global único que resulta da adição dos subsídios atribuídos às associações humanitárias de bombeiros (AHB).

2008-02-05 - Portaria 105/2008 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça.

2008-02-05 - Portaria 106/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro no município de Santiago do Cacém e de 1 de Julho a 15 de Setembro no município de Odemira.

2008-02-05 - Portaria 107/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina que a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho.

2008-02-05 - Portaria 108/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Cantanhede, na praia da Tocha, da Figueira da Foz e de Mira, e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Ílhavo, Vagos e Leiria, na praia de Pedrógão.

2008-02-05 - Portaria 109/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de São Martinho do Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de Água de Madeiros e Légua, do município de Alcobaça, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do município de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do município da Lourinhã.

2008-02-05 - Portaria 110/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junta de Freguesia do Campo, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, bem como a transferência de gestão (processo n.º 2674-DGRF).

2008-02-05 - Portaria 111/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Vila de Rei, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fundada, Vila de Rei e São João do Peso, município de Vila de Rei (processo nº 2749-DGRF).

2008-02-05 - Decreto Regulamentar 4/2008 - Ministério da Educação

Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP), órgão consultivo do Ministério da Educação.