2008-11-27 - Decreto 55/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República da África do Sul, o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa Relativo a Alterações ao Acordo Respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em Maputo em 27 de Novembro de 2007.

2008-11-27 - Portaria 1353/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional e ou no estrangeiro.

2008-11-27 - Portaria 1354/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Justiça

Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.

2008-11-27 - Decreto-Lei 229/2008 - Ministério da Administração Interna

Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

2008-11-27 - Decreto Regulamentar 19/2008 - Ministério da Administração Interna

Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana.

2008-11-27 - Portaria 1355/2008 - Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

2008-11-27 - Decreto-Lei 230/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão.

2008-11-27 - Decreto Regulamentar 20/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

2008-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.