2008-11-28 - Portaria 1361/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Codesseiro, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pêro do Moço, Codesseiro, Avelãs da Ribeira e Avelãs de Ambom, município da Guarda, e nas freguesias de Freixeda e Gouveias, município de Pinhel (processo n.º 3006-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1362/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Bagunte vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada, município de Vila do Conde (processo n.º 3462-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1363/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Odivelas (processo n.º 4840-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo a zona de caça associativa de Odivelas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5056-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1364/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa das Freixedas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freixedas, município de Pinhel (processo n.º 4411-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1365/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Palha Carga a zona de caça associativa da Charneca de Cima, englobando os prédios rústicos denominados Herdades do Vale do Coito e de Vale de Camarinhas, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5084-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1366/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Odivelas, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística do Vale Barroso e outras (processo n.º 2825-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Vale Barroso, Lda., a zona de caça turística de Vale Barroso e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4857-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1367/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça Associativa Moderna a zona de caça associativa da Herdade de S. Bento de Pomares, englobando o prédio rústico denominado Herdade de São Bento de Pomares, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5083-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1368/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça Associativa Moderna a zona de caça associativa das Herdades das Feijoas e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5082-AFN).

2008-11-28 - Portaria 1369/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de intervenção florestal de Lomba, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vilar de Lomba e São Jumil, município de Vinhais (ZIF n.º 37, processo n.º 154/07-AFN).

2008-11-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 525/2008 - Tribunal Constitucional

Decide não conhecer da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2 [suspensão de destacamentos, requisições e transferências de funcionários da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado] da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónom (...)

2008-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.

2008-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira.

2008-11-28 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

2008-11-28 - Portaria 1369-A/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão.