de 28 de Novembro
Através do Decreto-Lei 185/2006, de 12 de Setembro, foi criado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, cujo objecto consistia no apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), relativos à comparticipação de medicamentos e prestações de saúde realizadas em regime de convenção.Já em 2008, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas da Administração Pública, foi determinada a oportunidade de reestruturar o Fundo, transformando-o num instrumento efectivo de redução dos prazos médios de pagamento do sector da saúde, alargando o seu objecto e permitindo aos hospitais integrados no Sector Empresarial do Estado a participação no capital do Fundo, através da subscrição de unidades de participação.
Assim, através do Decreto-Lei 228/2008, de 25 de Novembro, foi alargado o âmbito do Decreto-Lei 185/2006, por forma a que as instituições e serviços do SNS possam beneficiar do apoio do Fundo na aquisição de todos os bens e serviços, pelo que importa rever o regulamento de gestão de modo a adaptá-lo à nova realidade.
O apoio ao sistema de pagamentos é, pois, feito mediante a realização de pagamentos por conta e posterior reembolso das instituições e serviços do Ministério da Saúde. Estes pagamentos por conta podem assumir duas formas: através do pagamento directo do Fundo aos fornecedores das instituições e serviços do SNS ou, no caso das instituições e serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, através do adiantamento das verbas, sendo o pagamento feito pelas entidades devedoras.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei 185/2006, de 12 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 228/2008, de 25 de Novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Capital do Fundo
1 - O capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), adiante designado por Fundo, é de 200 milhões de euros, representado por 2000 unidades de participação de valor unitário de 100 mil euros, subscritas e realizadas pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.2 - O capital do Fundo pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, respectivamente através da subscrição ou resgate de unidades de participação por parte do Estado ou de outras entidades públicas, incluindo as que revistam a natureza de entidade pública empresarial.
3 - Até 31 de Dezembro de 2008, o capital referido no n.º 1 deve ser aumentado em 600 milhões de euros, subscrito e realizado por outras entidades públicas, incluindo as que revistam a natureza de entidade pública empresarial.
Artigo 2.º
Regulamento de Gestão do Fundo
É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Disposições transitórias
Durante o ano de 2008, as transferências a título de adiantamentos a realizar pelo Fundo têm por finalidade a regularização de dívidas vencidas existentes à data da publicação da presente portaria.
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria 1/2007, de 2 de Janeiro.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à respectiva publicação Em 27 de Novembro de 2008.O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE
PAGAMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
Artigo 1.º
Objecto
O Fundo tem por objecto o apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Artigo 2.º
Pagamentos realizados pelo Fundo
1 - As instituições e serviços do SNS notificam a ACSS, até ao dia 5 de cada mês, sobre o montante da dívida a fornecedores que pretendem regularizar através do Fundo, fundamentando o pedido nos seguintes elementos:a) Montante global da dívida a fornecedores;
b) Listagem das facturas aceites e vencidas, com discriminação dos seguintes dados:
i) Número da factura;
ii) Identificação do fornecedor e respectivo número de identificação fiscal;
iii) Valor da factura;
iv) Datas de emissão e de limite de pagamento da factura;
c) Listagem das facturas pagas, com recurso ao Fundo, no mês anterior ao do envio daquela.
2 - A ACSS valida os montantes a pagar com recurso ao Fundo até ao dia 8 de cada mês, conforme a listagem referida na alínea b) do número anterior, notificando o Fundo do montante a transferir electronicamente relativamente a cada instituição e serviço do SNS.
3 - A validação prevista no número anterior inclui os procedimentos necessários à verificação de que as instituições e serviços do SNS confirmaram a regularidade da situação contributiva e fiscal dos fornecedores cujas facturas pretendem pagar.
4 - O Fundo transfere electronicamente, para cada uma das instituições e serviços do SNS, o montante validado pela ACSS.
5 - O comprovativo das transferências electrónicas a título de adiantamentos realizadas a favor das instituições e serviços do SNS constitui título suficiente para o reconhecimento do crédito do Fundo sobre as mesmas.
Artigo 3.º
Gestão financeira do Fundo
1 - A gestão financeira do Fundo compreende a aplicação das respectivas disponibilidades, devendo, para este efeito, dispor de uma conta aberta junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.2 - As aplicações das disponibilidades do Fundo são efectuadas nos prazos e condições a definir pela respectiva comissão directiva.
Artigo 4.º
Empréstimos
1 - O Fundo pode contrair empréstimos caso os recursos próprios disponíveis sejam insuficientes para satisfazer as transferências a título de adiantamentos solicitadas pelas instituições e serviços do SNS e validados pela ACSS, mediante prévia autorização concedida por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - À data da contracção de cada empréstimo, o montante acumulado dos empréstimos não pode exceder 50 % do valor das unidades de participação subscritas e realizadas.
Artigo 5.º
Unidades de participação
1 - O capital do Fundo é representado por unidades de participação, as quais podem ser subscritas e realizadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo as que revistam a natureza de entidade pública empresarial, na qualidade de participantes.2 - As unidades de participação são realizadas em numerário ou através de certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC).
3 - No caso de realização de unidades de participação através de CEDIC, a data de subscrição corresponde à data em que estes títulos derem entrada na conta do Fundo sedeada no IGCP, e o valor da subscrição ao valor do CEDIC acrescido do juro corrido até à data de subscrição.
4 - Caso o valor resultante não seja um múltiplo do valor nominal de cada unidade de participação, o valor subscrito corresponderá ao múltiplo imediatamente inferior, sendo o valor excedente colocado à disposição dos participantes em conta por estes titulada junto do IGCP.
Artigo 6.º
Remuneração e resgate das unidades de participação
1 - As unidades de participação são remuneradas ao trimestre à taxa utilizada para os CEDIC com maturidade de três meses, para a mesma data e montante de subscrição.
2 - O resgate de unidades de participação é possível a todo o momento, devendo os correspondentes pedidos de resgate ser apresentados pelos respectivos subscritores à comissão directiva do Fundo com a antecedência mínima de 10 dias, relativamente à data efectiva do resgate.
3 - Caso o montante do pedido de resgate implique uma redução do valor nominal das unidades de participação, tituladas por cada participante, para um valor inferior ao valor por este devido ao Fundo, o pedido de resgate deverá ser previamente justificado perante a ACSS e por esta validado, sob pena de rejeição do pedido por parte da comissão directiva do Fundo.
3 - Às unidades de participação resgatadas em data diferente da data de vencimento da respectiva remuneração é aplicada uma penalização idêntica à aplicada para o resgate antecipado de CEDIC com uma maturidade de três meses.
4 - A remuneração das unidades de participação é colocada à disposição dos participantes em conta por estes titulada junto do IGCP, excepto nos casos em que o titular se encontre em incumprimento, perante o Fundo, no reembolso de verbas por este concedidas, situação em que os rendimentos das unidades de participação são afectos à regularização da dívida do participante com o limite do respectivo valor.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a remuneração das unidades de participação pode ser alterada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta da comissão directiva.
Comissão directiva
1 - Compete à comissão directiva assegurar a gestão do Fundo, devendo, para o efeito, designadamente:a) Assegurar as relações do Fundo com os respectivos participantes, com a ACSS, com as instituições e serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial e com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
b) Elaborar anualmente o relatório de actividades do Fundo;
c) Deliberar sobre a aplicação das disponibilidades do Fundo;
d) Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças a contracção de empréstimos;
e) Propor aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde a alteração da taxa de remuneração das unidades de participação e da taxa de remuneração dos adiantamentos praticados pelo Fundo.
2 - O apoio técnico, logístico e administrativo prestado à comissão directiva é assegurado pela DGTF mediante o pagamento por parte do Fundo de um valor trimestral correspondente a um oitavo de ponto percentual por mil sobre o capital do Fundo existente no final de cada trimestre.
Artigo 8.º
Remuneração e reembolso
1 - O reembolso das transferências a título de adiantamentos realizadas pelo Fundo deve ser efectuado no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data em que aqueles ocorreram.2 - Aos montantes despendidos pelo Fundo com a realização das transferências a título de adiantamentos é aplicada uma taxa correspondente à EURIBOR a um mês acrescida de 5 pontos base, podendo a mesma ser alterada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta da comissão directiva.
3 - Caso o prazo a que se refere o n.º 1 seja ultrapassado, a comissão directiva deve informar do facto os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para efeitos de adopção, por estes, das medidas necessárias a ultrapassar a situação.
4 - Na situação prevista no número anterior, e até ao integral reembolso, a taxa remuneratória é acrescida de 0,1 % ao mês a título de penalização.
Artigo 9.º
Deveres de informação
1 - Por forma a assegurar a adequada gestão dos recursos financeiros do Fundo, deve a ACSS apresentar à comissão directiva, até ao dia 8 do 1.º mês de cada trimestre, a programação financeira mensualizada para o trimestre seguinte.2 - A programação financeira a que se refere o número anterior deve ser actualizada até ao dia 8 de cada mês.
3 - O Fundo comunica à ACSS e às instituições e serviços do SNS as transferências a título de adiantamentos realizadas, bem como qualquer falha ocorrida, no prazo de dois dias úteis a contar da data da ocorrência.
Artigo 10.º
Liquidação
Em caso de extinção do Fundo, o destino dos meios financeiros a este afectos, apurados após a respectiva liquidação, é determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 11.º
Aspectos complementares
Através de protocolo a celebrar entre o Fundo e a ACSS podem ser regulados aspectos complementares que se mostrem necessários à prestação de serviços a realizar pelo Fundo.
