2007-09-27 - Portaria 1269/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Monte Fidalgo a zona de caça associativa de Vale de Pousadas englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Perais, município de Vila Velha de Rodão (processo n.º 4765-DGRF).

2007-09-27 - Portaria 1270/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal da freguesia do Troviscal e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermida, Figueiredo e Várzea dos Cavaleiros, município da Sertã (processo n.º 3974-DGRF).

2007-09-27 - Portaria 1271/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Samuel (processo n.º 3762-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Samuel a zona de caça associativa do Clube de Caçadores da Freguesia de Samuel englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Samuel, Gesteira, Brunhós e Vinha da Rainha, município de Soure (processo n.º 4764-DGRF).

2007-09-27 - Portaria 1272/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ana Luísa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento a zona de caça turística de Tinalhas englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tinalhas e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco (processo n.º 4753-DGRF).

2007-09-27 - Decreto-Lei 321/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988).

2007-09-27 - Decreto-Lei 322/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto. Cria uma comissão de acompanhamento do impacte do alargamento do limite de idade dos pilotos abrangidos pelo presente diploma e fixa a respectiva composição.

2007-09-27 - Portaria 1273/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores de Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores, nos concelhos de Lisboa e Cascais, que se dediquem à actividade comercial objecto da referida convenção, bem como às relações (...)

2007-09-27 - Portaria 1274/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANACPA - Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados, que se dediquem ao comércio de produtos alimentares.

2007-09-27 - Portaria 1275/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, às relações de trabalho entre empregadores, filiados e não filiados e, trabalhadores ao seu serviço, na área do comércio a retalho e de prestação de serviços.

2007-09-27 - Portaria 1276/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.

2007-09-27 - Portaria 1277/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.