Portaria 1272/2007, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 187/2007, Série I de 2007-09-27.
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Data:
2007-09-27
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Secções desta página::
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ana Luísa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento a zona de caça turística de Tinalhas englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tinalhas e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco (processo n.º 4753-DGRF).
Portaria 1272/2007
de 27 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do
Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, a Ana Luísa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento, com o número de identificação fiscal 100899790 e sede na Rua do Visconde de Tinalhas, 12, 6000-740 Tinalhas, a zona de caça turística de Tinalhas (processo 4753-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tinalhas e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco, com a área de 816 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Setembro de 2007.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/27/plain-219532.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219532.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2009-10-20 -
Portaria
1312/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística de Tinalhas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Póvoa de Rio de Moinhos, Sobral do Campo e Tinalhas, município de Castelo Branco (processo n.º 4753-AFN).
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