2007-08-23 - DECRETO LEI 302/2007 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE (EUR-Lex), 92/43/CEE (EUR-Lex), 97/68/CEE (EUR-Lex), 2001/80/CE (EUR-Lex) e 2001/81/CE (EUR-Lex) no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE (EUR-Lex), relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar e (...)

2007-08-23 - DECRETO LEI 301/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão.

2007-08-23 - DECRETO LEI 302/2007 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE (EUR-Lex), 92/43/CEE (EUR-Lex), 97/68/CEE (EUR-Lex), 2001/80/CE (EUR-Lex) e 2001/81/CE (EUR-Lex) no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE (EUR-Lex), relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar e (...)

2007-08-23 - DECRETO LEI 301/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão.

2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sintra.

2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (PORNLSAS)

2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno com a área de 7175 m2 do PM 3/Santarém - Quartel de São Francisco, situada no município de Santarém.

2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão, a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno, com a área de 723 m2, do PM 1/Vila Nova da Barquinha - polígono de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha.

2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a Corticeira Amorim Indústria, S. A.

2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

2007-08-23 - Portaria 971/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal do Fundão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Souto da Casa e Aldeia Nova do Cabo, município do Fundão (processo n.º 4232-DGRF).

2007-08-23 - Portaria 972/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um periodo de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Chã - Esposende, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Curvos, Mar, Marinhas, Vila Chã e Palmeira de Faro, município de Esposende (processo n.º 2599-DGRF).

2007-08-23 - Portaria 973/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal Os Avelinos (processo n.º 2822-DGRF) e anexa à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e São João Batista, município de Moura (processo n.º 1003-DGRF).

2007-08-23 - Decreto Legislativo Regional 20/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos.