2007-06-05 - DESPACHO 10786/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as 114 parcelas de terreno identificadas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., tendo em vista a construção do interceptor de Leça, integrado na frente de drenagem 7 (FD 7), inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave.

2007-06-05 - DESPACHO 10795/2007 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Considera verificados os requisitos de relevante interesse público dos projectos "Rede escolar de lagos - ampliação da EB 1 de Bensafrim" e "Rede escolar de Lagos - ampliação da EB 1 de Odiáxere", pensando a conclusão do Plano Director Municipal de Lagos por tal facto não ser da responsabilidade dos órgãos autárquicos.

2007-06-05 - DESPACHO 10794/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara a imprescindível utilidade pública da unidade CIRVER, denominada CIRVER-SISAV, a construir no Parque ECO, na freguesia de Carregueira, concelho da Chamusca, para efeitos de abate de sobreiros.

2007-06-05 - DESPACHO 10787/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, localizadas na freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, tendo em vista a execução da obra da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Lagoa/Meco (ETAR), do subsistema Lagoa/Meco.

2007-06-05 - DESPACHO 10767/2007 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a manutenção das comissões de serviços do licenciado João da Silva Batista, no cargo de secretário-geral do Ministério da Educação, do licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes, no cargo de director do Gabinete de Gestão Financeira, do Prof. Doutor Luís Manuel Antunes Capucha, no cargo de director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, do Doutorado em Engenharia Carlos Alberto Pinto Ferreira, no cargo de director do Gabinete de Avaliação Educacional, da licenciada Margarida Elisa Santos Tei (...)

2007-06-05 - AVISO 10168/2007 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna pública a lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização em 1 de Março de 2007.

2007-06-05 - AVISO 10169/2007 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna pública a lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização em 1 de Abril de 2007.

2007-06-05 - PORTARIA 462/2007 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Direcção Regional de Educação do Centro a encetar procedimentos para a abertura de concurso para fornecimento de refeições escolares no ano lectivo de 2007-2008 (Setembro a Junho).

2007-06-05 - ACÓRDÃO 146/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga prestadas, mas com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 2004 apresentadas pelos partidos políticos.

2007-06-05 - PORTARIA 461/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) aos vários tipos de edifícios.