Despacho 10 767/2007
No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional, em matéria dos objectivos de modernização administrativa e das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 30 de Março, e, ainda, em consonância com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, veio aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Educação, enquanto departamento responsável pela política nacional de educação e formação vocacional no âmbito do ensino pré-escolar, básico e secundário, procedendo à sua reestruturação e dotando-o de um modelo organizacional apto ao cumprimento dos objectivos traçados e a responder aos desafios lançados neste domínio.
Na sequência do recente início da vigência dos novos diplomas orgânicos e regulamentares dos diversos serviços integrantes do Ministério da Educação, importa definir a situação funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior do 1.º grau cujas comissões de serviço se encontram em vigor à data daquele início e se pretende continuem a exercer as suas funções.
Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Assim, determina-se que, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são mantidas as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços do Ministério da Educação:
Licenciado João da Silva Batista, nomeado em comissão de serviço para o cargo de secretário-geral do Ministério da Educação, nos termos do despacho conjunto 434/2005, de 15 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005.
Licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director do Gabinete de Gestão Financeira, nos termos do despacho conjunto 611/2004, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de Outubro de 2004.
Prof. Doutor Luís Manuel Antunes Capucha, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, nos termos do despacho conjunto 451/2006, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2006.
Doutorado em Engenharia Carlos Alberto Pinto Ferreira, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director do Gabinete de Avaliação Educacional, nos termos do despacho conjunto 25 646/2006, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Dezembro de 2006.
Licenciada Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira, nomeada em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação do Norte, nos termos do despacho conjunto 349/2005, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de Maio de 2005.
Mestre Engrácia da Luz Rebelo da Fonseca e Castro, nomeada em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação do Centro, nos termos do despacho conjunto 25 878/2006, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de Dezembro de 2006.
Licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação de Lisboa (cargo actualmente denominado director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo), nos termos do despacho conjunto 387/2005, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de Junho de 2005.
Doutor José Lopes Cortes Verdasca, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação do Alentejo, nos termos do despacho conjunto 19 301/2006, de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de Setembro de 2006.
Licenciado João Manuel Viegas Libório Correia, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação do Algarve, nos termos do despacho conjunto 606/2004, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 21 de Outubro de 2004.
8 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
