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Aviso 10 169/2007
Em cumprimento do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei 118/92, de 25 de Junho, com a nova redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 305/98, de 7 de Outubro, e 205/2000, de 1 de Setembro, e nos Decretos-Leis n.os 270/2002, de 2 de Dezembro, e 81/2004, de 10 de Abril, publica-se, em anexo, a lista dos novos medicamentos comparticipados com início de comercialização em 1 de Abril de 2007.23 de Março de 2007. - Pelo Conselho Directivo, Hélder Mota Filipe.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-06-25 -
Decreto-Lei
118/92 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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