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  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - DIRECTIVA 2/2007 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

    Uniformiza os procedimentos por parte dos magistrados do Ministério Público relativamente às alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado de 2007.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - DESPACHO 7980/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Determina que a execução da obra do IP 7 - Viaduto do Eixo Norte/Sul sobre a Avenida do Padre Cruz fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos constantes do presente despacho

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - PORTARIA 412/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Actualiza o valor das ajudas de custo por deslocações em território nacional ou em missão ao estrangeiro para o ano de 2007 aos militares da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - DESPACHO 7979/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Nomeia, por inerência ao cargo de dirigente que ocupam, os coordenadores da medida "Agricultura e desenvolvimento rural", medida AGRIS.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - AVISO 8095/2007 - ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

    Torna pública a lista de normas e especificações relativas à oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e serviços conexos.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - DESPACHO 7981/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 218 - beneficiação do quilómetro 38+600 (Argozelo) ao quilómetro 45 + 700 (Carção, cruzamento com a EN 317) - variante a Carção.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - DESPACHO 7982/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo necessários a execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (quilómetro 0+000 ao quilómetro 2+100) - aditamento n.º 7.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - DESPACHO 7969/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Nomeia o intendente Pedro Alberto Nunes Teixeira, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Luanda.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - Despacho 7968/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

    Concede a medalha de mérito desportivo a Guilherme Luís

  • Tem documento Em vigor 2007-05-04 - Despacho 7970/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Condecora o capitão-de-mar-e-guerra Ruy Campos Ribeiro

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