Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de Maio, determina-se:
1 - É nomeado o intendente Pedro Alberto Nunes Teixeira, da Polícia de Segurança Pública, oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Luanda, com efeitos a partir de 5 de Março de 2007.
2 - O nomeado substitui a licenciada Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins, nas funções que esta vem assegurando como oficial de ligação de imigração, que regressa ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 31 de Março de 2007, assim se autorizando um período de sobreposição de ambos.
3 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao embaixador em Luanda, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua actividade à Direcção-Geral da Administração Interna, em articulação com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação policial, nomeadamente no que se refere à implementação do Acordo Especial de Cooperação em Matéria de Segurança Interna e da execução de projectos de cooperação técnico-policial, as de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres da República de Angola;
b) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República de Angola em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo.
4 - O oficial deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de Maio.
5 - O desempenho da actividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
6 - O oficial apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório circunstanciado da sua actividade à Direcção-Geral da Administração Interna, com cópia ao chefe de missão.
16 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
