Por outro lado, o mesmo diploma determinou a reestruturação da Direcções Regionais de Agricultura do Ribatejo e Oeste, que passou a designar-se Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, que passou a designar-se Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, e da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, que passou a designar-se Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
Nos termos do n.º 8 do artigo 33.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, as funções de coordenação das intervenções desconcentradas da medida "Agricultura e desenvolvimento rural", abreviadamente designada por medida AGRIS, incluídas nas Intervenções Operacionais Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, cabiam, por inerência, aos respectivos directores regionais de agricultura, para o que foram nomeados por despacho 17 181/2005, de 21 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Agosto de 2005.
Com a publicação do Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, efectivaram-se as fusões e reestruturações das Direcções Regionais de Agricultura, previstas no Decreto-Lei 209/2006, e a criação das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, o que implicou a cessação das comissões existentes e a nomeação dos novos dirigentes.
Importa agora garantir a sucessão das funções de coordenador das intervenções desconcentradas da medida AGRIS, incluídas nas Intervenções Operacionais Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, que competem agora, por inerência de cargo, aos directores das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas.
Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 33.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, determino:
1 - São nomeados, por inerência ao cargo de dirigente que ocupam, coordenadores da medida AGRIS:
Mestre Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Norte - Intervenção Operacional Regional do Norte;
Engenheiro agrónomo Rui Salgueiro Ramos Moreira, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Centro - Intervenção Operacional Regional do Centro;
Engenheiro agrónomo José António de Sousa Ganha, enquanto director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - Intervenção Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Licenciado João Filipe Chaveiro Libório, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - Intervenção Operacional Regional do Alentejo;
Engenheiro zootécnico Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Intervenção Operacional Regional do Algarve.
2 - O exercício das funções de coordenação da medida AGRIS não implica acréscimo de remuneração.
3 - As presentes nomeações produzem efeitos reportados a 1 de Março de 2007.
20 de Março de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e
das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
