2007-12-31 - Portaria 1634/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.

2007-12-31 - Portaria 1635/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM) aprovado pela Portaria nº 188/2004 de 26 de Fevereiro.

2007-12-31 - Portaria 1636/2007 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura

Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

2007-12-31 - Decreto-Lei 394/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe parcialmente, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários.

2007-12-31 - Decreto-Lei 395/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências.

2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

2007-12-31 - Decreto-Lei 397/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 em € 426.

2007-12-31 - Portaria 1637/2007 - Ministério da Saúde

Actualiza em 2,1 % as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e procede à sua republicação.

2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

2007-12-31 - Decreto-Lei 397-A/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

2007-12-31 - Portaria 1637-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P., publicando-os em anexo.

2007-12-31 - Lei 67-B/2007 - Assembleia da República

Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.