2007-12-31 - DESPACHO 1307/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o Regulamento Interno do Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP).

2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.

2007-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 189/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até 31 de Dezembro de 2013 o período de vigência da Iniciativa de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005, de 7 de Setembro.

2007-12-31 - Declaração de Rectificação 118/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

2007-12-31 - Portaria 1629/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2006 e entregues como receita geral do Estado.

2007-12-31 - Decreto-Lei 393/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Novembro.

2007-12-31 - Portaria 1630/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados.

2007-12-31 - Portaria 1631/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.

2007-12-31 - Portaria 1632/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

2007-12-31 - Portaria 1633/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Aministração Pública (SIADAP).