2007-01-23 - Declaração de Rectificação 9/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1322/2006, de 24 de Novembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048.

2007-01-23 - Portaria 106/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa em € 397,86 o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007.

2007-01-23 - Decreto-Lei 20/2007 - Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

2007-01-23 - Portaria 107/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos.

2007-01-23 - Portaria 108/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Rabaça a zona de caça associativa da Rabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castanheira, município da Guarda, e na freguesia de Pínzio, município de Pinhel (processo n.º 4548-DGRF).

2007-01-23 - Portaria 109/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

2007-01-23 - Portaria 110/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).

2007-01-23 - Decreto Legislativo Regional 1/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007.

2007-01-23 - Portaria 110-A/2007 - Ministério da Saúde

Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência. Republicados os anexos I, II e III da Portaria 567/2006 de 12 de Junho.