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Decreto-lei 20/2007, de 23 de Janeiro

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Sumário

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

Texto do documento

Decreto-Lei 20/2007

de 23 de Janeiro

O regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, aprovado pela Lei 57/98, de 18 de Agosto, que estabelece uma profunda renovação deste instituto, foi regulamentado e desenvolvido pelo Decreto-Lei 381/98, de 27 de Novembro.

De acordo com o regime em vigor, sempre que a lei faz depender a instrução de determinados procedimentos administrativos junto de serviços públicos do conhecimento dos antecedentes criminais dos cidadãos - designadamente para fins de emprego, público, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública -, estes são obrigados a obter previamente o certificado do registo criminal junto dos serviços competentes.

Sublinhando que as certidões são a face visível da incomunicabilidade dos serviços públicos administrativos e da sua desconfiança face aos cidadãos, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2006 prevê, entre as suas principais orientações, a eliminação, na interacção dos cidadãos com os serviços públicos, da necessidade de apresentação de certificados do registo criminal. Como aí se assinala, obrigar os cidadãos a fazer prova perante determinados serviços públicos de informações geradas e guardadas nos mesmos ou noutros serviços públicos é um anacronismo que acarreta custos e encargos desnecessários e alimenta rotinas e burocracias inúteis.

Deste modo, importa transferir para as entidades públicas o ónus, hoje incidente sobre o cidadão, da obtenção do certificado do registo criminal junto dos serviços competentes para a respectiva emissão.

O presente decreto-lei, dando cumprimento àquela orientação, introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei 381/98, de 27 de Novembro, estabelecendo que, em tais circunstâncias, o cidadão passe a apresentar o requerimento de certificado do registo criminal na autoridade pública onde deva iniciar o procedimento administrativo para cuja instrução a lei exige um certificado do registo criminal.

Assim, com base na faculdade de acesso à informação constante do registo criminal prevista no artigo 6.º da Lei 57/98, prevê-se que as autoridades públicas onde deva iniciar-se um procedimento administrativo para cuja instrução a lei exige um certificado do registo criminal solicitem a emissão do mesmo directamente aos serviços de identificação criminal mediante requerimento apresentado pelo particular.

De modo a agilizar a comunicação entre as entidades públicas envolvidas, estabelece-se que a apresentação aos serviços de identificação criminal do pedido de emissão do certificado do registo criminal, por parte da autoridade receptora do requerimento, é efectuada por transmissão electrónica de dados, através de endereço electrónico e nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.

Foram ouvidas a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi ainda ouvido o órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Foram promovidas as diligências necessárias à audição do órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei 381/98, de 27 de Novembro

Os artigos 2.º, 3.º, 12.º, 14.º e 29.º do Decreto-Lei 381/98, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

Compete aos serviços de identificação criminal:

a) ............................................................................

b) Transmitir aos serviços intermediários referidos no artigo 14.º as instruções de ordem interna relativas à recepção de documentos e ao controlo de dados.

Artigo 3.º

[...]

1 - Os certificados do registo criminal são emitidos em impresso próprio, salvo quando sejam solicitados pelas entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º 2 - Os certificados do registo de contumazes são emitidos em impresso próprio.

3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - A recepção de certificado do registo criminal por via electrónica, pelas entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º, está sujeita a despacho de autorização do director-geral da Administração da Justiça, valendo o certificado assim obtido apenas para os fins correspondentes à instrução dos processos que justificaram a sua emissão.

Artigo 12.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Quando se trate das entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º, o requerimento de certificado do registo criminal é apresentado, em obediência aos requisitos impostos pelo presente diploma, por via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 14.º

[...]

1 - O requerimento de certificado do registo criminal é formulado em impresso próprio, entregue nos serviços de identificação criminal, nas secretarias judiciais, nos serviços municipais de municípios que não sejam sede de comarca e nas representações diplomáticas ou consulares portuguesas no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - ...........................................................................

3 - No âmbito da instrução de procedimentos administrativos dos quais dependa a concessão de emprego ou obtenção de licença, autorização ou registo de carácter público, quando seja legalmente exigida a apresentação de certificado do registo criminal, o requerimento para a emissão do certificado é apresentado junto das entidades públicas competentes para a instrução do procedimento administrativo respectivo.

4 - Estão abrangidas pelo número anterior as seguintes entidades públicas:

a) Quaisquer entidades públicas pertencentes à administração central directa ou indirecta do Estado;

b) As Regiões Autónomas e os municípios, mediante a celebração de protocolo com a Direcção-Geral da Administração da Justiça.

5 - Nos casos previstos no n.º 3, as entidades referidas no número anterior devem remeter os requerimentos de certificado do registo criminal por via electrónica, acompanhados da identificação do requerente e do respectivo número do bilhete de identidade ou outro documento idóneo de identificação, nos termos a estabelecer por portaria do Ministro da Justiça.

6 - (Anterior n.º 3.) 7 - (Anterior n.º 4.) 8 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 29.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

4 - O uso indevido da informação disponível nas bases de dados do registo criminal é punido nos termos previstos na lei de protecção de dados pessoais.»

Artigo 2.º

Referências legais

As referências feitas no Decreto-Lei 381/98, de 27 de Novembro, ao «director-geral dos Serviços Judiciários» consideram-se feitas ao «director-geral da Administração da Justiça».

Artigo 3.º

Regulamentação

A portaria referida no n.º 3 do artigo 12.º e no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 381/98, de 27 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente decreto-lei, é aprovada 30 dias após a sua publicação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 45 dias após a publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 4 de Janeiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Janeiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/23/plain-205286.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205286.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-18 - Lei 57/98 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-27 - Decreto-Lei 381/98 - Ministério da Justiça

    Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-02-06 - Portaria 170/2007 - Ministério da Justiça

    Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-20 - Portaria 286/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

    Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera (primeira alteração) a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-08 - Decreto-Lei 288/2009 - Ministério da Justiça

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-29 - Decreto-Lei 315/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-28 - Lei 23/2014 - Assembleia da República

    Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-05 - Lei 37/2015 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

  • Tem documento Em vigor 2015-08-25 - Decreto-Lei 171/2015 - Ministério da Justiça

    Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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