2007-01-02 - RESOLUÇÃO 1/2007 - TRIBUNAL DE CONTAS

Aprova o programa anual de fiscalização prévia concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas, para o ano de 2007, tendo presente os princípios fixados no Plano Trienal 2005-2007.

2007-01-02 - DESPACHO 56/2007 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia,como assessores de emprego em exercício, nas Comissões de Verificação de Incapacidades Permanentes, pelo período de um ano e por áreas geográficas, os seguintes elementos: Délia Maria Vieira Falcão Toste; Luís José Pereira Rosa e Marco António Massa Arruda.

2007-01-02 - Declaração de Rectificação 1/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento.

2007-01-02 - Declaração de Rectificação 2/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1228/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento.

2007-01-02 - Declaração de Rectificação 3/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria os programas de apoio financeiro ao jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

2007-01-02 - Declaração de Rectificação 4/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica.

2007-01-02 - Portaria 1/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

2007-01-02 - Portaria 2/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Fixa os encargos previstos no protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais (CRAT), através do Fundo de Fomento Cultural e a Delegação Regional da Cultura do Norte.

2007-01-02 - Portaria 3/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas.

2007-01-02 - Decreto-Lei 1/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.

2007-01-02 - Portaria 3-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regulando o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.

2007-01-02 - Portaria 3-B/2007 - Ministério da Saúde

Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos.