Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 2/2007, de 2 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Fixa os encargos previstos no protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais (CRAT), através do Fundo de Fomento Cultural e a Delegação Regional da Cultura do Norte.

Texto do documento

Portaria 2/2007

de 2 de Janeiro

Considerando que a descentralização cultural é um dos objectivos da política do Ministério da Cultura;

Considerando que a política de descentralização tem de ser sustentada por uma rede de entidades que desempenhem a função de interlocutores e difusores nesta área;

Considerando que as artes tradicionais são um património que importa salvaguardar, valorizar e divulgar;

Considerando que o Centro Regional de Artes Tradicionais tem vindo a desenvolver uma acção de reconhecida exemplaridade em prol do estudo, da salvaguarda, da divulgação, do desenvolvimento e da qualificação das artes tradicionais;

Considerando o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime de administração financeira do Estado, na parte que diz respeito à assunção de encargos em mais de um ano económico:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:

1.º Fica o Fundo de Fomento Cultural autorizado a despender as verbas abaixo indicadas com a execução do protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais:

Em 2006 - (euro) 50000;

Em 2007 - (euro) 50000;

Em 2008 - (euro) 50000.

2.º Os saldos anuais transitarão para os anos seguintes.

3.º A despesa tem cabimento na rubrica de classificação económica 04.07.01 do orçamento do Fundo de Fomento Cultural para 2006.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 14 de Dezembro de 2006. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura, em 29 de Novembro de 2006.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/02/plain-204362.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204362.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda