Fixa os encargos previstos no protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais (CRAT), através do Fundo de Fomento Cultural e a Delegação Regional da Cultura do Norte.

Portaria 2/2007

de 2 de Janeiro

Considerando que a descentralização cultural é um dos objectivos da política do Ministério da Cultura;

Considerando que a política de descentralização tem de ser sustentada por uma rede de entidades que desempenhem a função de interlocutores e difusores nesta área;

Considerando que as artes tradicionais são um património que importa salvaguardar, valorizar e divulgar;

Considerando que o Centro Regional de Artes Tradicionais tem vindo a desenvolver uma acção de reconhecida exemplaridade em prol do estudo, da salvaguarda, da divulgação, do desenvolvimento e da qualificação das artes tradicionais;

Considerando o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime de administração financeira do Estado, na parte que diz respeito à assunção de encargos em mais de um ano económico:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:

1.º Fica o Fundo de Fomento Cultural autorizado a despender as verbas abaixo indicadas com a execução do protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais:

Em 2006 - (euro) 50000;

Em 2007 - (euro) 50000;

Em 2008 - (euro) 50000.

2.º Os saldos anuais transitarão para os anos seguintes.

3.º A despesa tem cabimento na rubrica de classificação económica 04.07.01 do orçamento do Fundo de Fomento Cultural para 2006.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 14 de Dezembro de 2006. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura, em 29 de Novembro de 2006.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)