2006-02-16 - DELIBERAÇÃO 219/2006 - CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a designação do 2.º nível do código da divisão administrativa, actualmente denominado "concelho" para "município", permitindo a sua harmonização com a Constituição da República Portuguesa, republicando integralmente para fins estatísticos o código da divisão administrativa-1994 em vigor à data de 2005.

2006-02-16 - DESPACHO 3756/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Exonera o licenciado Francisco Manuel Lança Gonçalves Calca do cargo de director clínico do conselho de administração do Hospital do Litoral Alentejano.

2006-02-16 - LISTAGEM 36/2006 - INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Lista dos subsídios concedidos pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, no 2.º semestre de 2005 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro.

2006-02-16 - DESPACHO CONJUNTO 185/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Define as alterações do apoio financeiro para o ano lectivo 2005-2006, previsto no n.º 2.2 da cláusula IV do protocolo de cooperação em que foi acordado o processo de envolvimento dos estabelecimentos de educação pré-escolar da União das Misericórdias Portuguesas e da União das Mutualidades Portuguesas no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

2006-02-16 - PORTARIA 383/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), a proceder à abertura de um concurso público para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - ovinos e caprinos), cujo valor estimado anual é de Euro 1 200 200, havendo a possibilidade de se proceder a duas renovações contratuais por períodos iguais.

2006-02-16 - DESPACHO 3759/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que os produtos pediculicidas que contêm substâncias activas com efeito letal sobre parasitas externos destinados a ser aplicados no homem e que reivindiquem indicações terapêuticas são classificados como medicamentos de uso humano, sendo-lhes aplicáveis as correspondentes disposições legais.

2006-02-16 - PORTARIA 381/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza, a cessão a título definitivo ao município de Chaves do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Vilarelho da Raia sob o artigo 450, registado na Conservatória do Registo Predial de Chaves com a descrição 00677/101194 e inscrito a favor do Estado Português pela inscrição G-1.

2006-02-16 - PORTARIA 382/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que o prazo de 90 dias a que se refere o n.º 5.º da portaria n.º 1104/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, seja contado a partir da data da publicação da presente portaria.

2006-02-16 - DESPACHO 3681/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determino que a Administração Fiscal desenvolva as diligências necessárias à obtenção, por via oficiosa, dos elementos necessários à aplicação da norma da alínea f) do artigo 87.º da Lei Geral Tributária (LGT).

2006-02-16 - DESPACHO CONJUNTO 181/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Confere permissão genérica de condução de viaturas do Estado afectas à Delegação Regional de Lisboa da Inspecção-Geral da Educação à respectiva delegada regional, licenciada Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.