Despacho 3681/2006, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 34, de 16.02.2006, Pág. 2264
- Data: 2006-02-16
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Sumário
Determino que a Administração Fiscal desenvolva as diligências necessárias à obtenção, por via oficiosa, dos elementos necessários à aplicação da norma da alínea f) do artigo 87.º da Lei Geral Tributária (LGT).
Aviso
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