2006-12-18 - Declaração 21/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 24/X ao Decreto-Lei nº 109/2006 de 9 de Junho.

2006-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), na dependência directa do Ministro da Saúde, e define as suas atribuições, composição, competências e funcionamento. Nomeia a Lic. Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro para coordenar a referida estrutura de missão.

2006-12-18 - Portaria 1404/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

2006-12-18 - Portaria 1405/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Autoriza o Ministério da Cultura a dispender verbas relativas à participação de Portugal na exposição de arte «Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th centuries», a realizar em Washington.

2006-12-18 - Portaria 1406/2006 - Ministério da Justiça

Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia.

2006-12-18 - Portaria 1407/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos.

2006-12-18 - Portaria 1408/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos, publicado em anexo.

2006-12-18 - Portaria 1409/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Casével, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével, Aljustrel e Conceição, municípios de Castro Verde, Aljustrel e Ourique, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Ourique (processo n.º 1964-DGRF).

2006-12-18 - Portaria 1410/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Soeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Soeira e Fresulfe, município de Vinhais, e na freguesia de Gondesende, município de Bragança (processo n.º 2354-DGRF).

2006-12-18 - Portaria 1411/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui a zona de caça turística do Pigeiro e outras, criada pela Portaria n.º 1359/2002, de 16 de Outubro, com a área de 46 ha, situada nas freguesias de Alandroal, Capelins e Terena, município do Alandroal (processo n.º 478-DGRF).