Declaração 21/2006, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 241/2006, Série I de 2006-12-18.
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Data:
2006-12-18
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Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 24/X ao Decreto-Lei nº 109/2006 de 9 de Junho.
Declaração 21/2006
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 24/X ao Decreto-Lei 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 23 de Novembro de 2006. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/18/plain-204066.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/204066.dre.pdf .
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