2006-11-29 - DESPACHO 24580/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede autorização para condução genérica das viaturas oficiais que se encontram afectas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ao subdirector Dr. José Carlos Nascimento.

2006-11-29 - DESPACHO 24586/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica a lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

2006-11-29 - DESPACHO 24578/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que se proceda à redução das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira no montante global de 119,6 milhões de euros.

2006-11-29 - DESPACHO 24608/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

2006-11-29 - DESPACHO 24609/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos no director regional de Educação do Centro, licenciado Carlos Jorge Morgado Gomes.

2006-11-29 - DESPACHO 24579/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa em 25% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, o valor das senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial que não desempenham actividades no âmbito da Administração Pública.

2006-11-29 - DESPACHO 24587/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara de utilidade pública e atribuí carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias para a implantação do reservatório de Jesufrei, no âmbito do subsistema de Famalicão - sector Jesufrei/Sezures, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.