Declara de utilidade pública e atribuí carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias para a implantação do reservatório de Jesufrei, no âmbito do subsistema de Famalicão - sector Jesufrei/Sezures, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.

Despacho 24 587/2006

Veio a Águas do Cávado, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, criado pelo Decreto-Lei 264/2001, de 28 de Setembro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de duas parcelas de terreno situadas no concelho de Vila Nova de Famalicão, tendo em vista a implantação do reservatório de Jesufrei, no âmbito do subsistema de Famalicão - sector Jesufrei/Sezures, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 157/DSJ/2006, de 19 de Setembro, da DGOTDU, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das duas parcelas de terreno identificadas no mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, necessárias para realização do projecto acima descrito, a favor da Águas do Cávado, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Cávado, S. A.

9 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. ANEXO Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave Reservatório de Jesufrei, Famalicão Mapa de expropriações (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-09-28 - Decreto-Lei 264/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão.