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Despacho 24586/2006, de 29 de Novembro

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Sumário

Publica a lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

Texto do documento

Despacho 24 586/2006

Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais anexa, votada pela Câmara Municipal de Évora e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determina-se que sejam nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º (ex vi do artigo 38.º) e 37.º do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da lei tutelar educativa e no artigo 115.º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

16 de Novembro de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes

Costa.

ANEXO Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas causas da competência do Tribunal de Menores da Comarca de Évora Efectivos:

Ana Celeste Pinheiro Miradouro Paulino.

Arminda Conceição Ribeiro Dias Escácia.

Cala Sofia dos Santos Frade.

Cátea Murta.

Dina de Jesus Urbano Machado da Silva Jeremias.

Dora Cristina Cangalhinho Berrucho Dias de Barros.

Francisco Valdemiro Rodrigues da Costa.

Isabel Freira.

Isabel Sofia Batista Noites Guerra.

Isaura Maria Gragança Ribeiro Pinto.

Jacinta Rosa dos Santos Lopes Godinho.

Jerónimo António Vaquerio José.

João José Barrancos Botas.

João Manuel Monarca Pinheiro.

João Rafael Piteira Banza Suplentes:

José Manuel Emídio Alves.

José Manuel Fernandes Varge.

Luís Baião.

Luís Filipe Maneta Cruz.

Luís Miguel Madeira Pires.

Mafalda Guimarães Rosa.

Magda João Guerreiro Camacho.

Manuel Diogo Delgado Rebocho.

Manuel Fernando Ursinha Alcario.

Maria Adelina Balão Quintino.

Maria Cecília Barata Monteiro.

Maria Cristina Garcia Garcia Cordeiro.

Maria de Lurdes de Brito Beraldo Batista.

Maria do Anjo Rosado Marques.

Maria Helena Agudo Fernandes Abade.

Maria Helena Vieira Pereira Guerra.

Maria Isabel Marreiros Carreira.

Maria Luísa Galhanas Cavaco Policarpo.

Maria José Fonte Santa Nepomuceno.

Maria José Agudo Fernandes Durão.

Maria Margarida Fortio Fernandes.

Maria Teresa Mendes Aleluia da Silva Reis.

Olga Emília Eustáquio Gomes.

Paula Castro Silva.

Rui Manuel Fialho Rosado.

Rosaria Raposo Ferreira Pires.

Sandra Jerónimo Rebocho Prates Simão.

Susana Cristina Caeiro Valente.

Telmo Luís Negreiros da Rocha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/29/plain-203693.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203693.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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