Delega competências da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Despacho 24 608/2006

1 - Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, a competência para autorizar os casos excepcionais de representação e para a definição das deslocações consideradas indispensáveis para a prossecução dos objectivos dos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.os 51/2006, de 5 de Maio, relativamente às suas deslocações e do seu Gabinete bem como aos serviços e organismos constantes do despacho 11 530/2005, de 23 de Maio.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 1 de Setembro de 2006 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação no âmbito dos poderes ora delegados.

9 de Novembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis

Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-03-10 - Decreto-Lei 50-A/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.