Concede autorização para condução genérica das viaturas oficiais que se encontram afectas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ao subdirector Dr. José Carlos Nascimento.

Despacho 24580/2006, de 28 de Julho de 2006

O Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores da Administração Pública não integrados na carreira de motorista.

Considerando as competências do IAN/TT, nomeadamente o apoio técnico à rede de arquivos distritais e municipais;

Considerando as vantagens económicas e funcionais, na concessão da autorização genérica de condução das viaturas afectas a este Instituto a dirigentes e funcionários que devam deslocar-se em serviço, e dada, nomeadamente, a dispersão geográfica dos serviços de arquivo:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, concede-se autorização para condução genérica das viaturas oficiais que se encontram afectas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ao subdirector Dr. José Carlos Nascimento.

28 de Julho de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, Secretário de Estado da Administração Pública. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.