2004-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas que prestam serviço público.

2004-07-01 - Declaração de Rectificação 59/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 509/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento Arquivístico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

2004-07-01 - Portaria 769/2004 - Ministérios da Economia e da Saúde

Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem.

2004-07-01 - Portaria 770/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Serra, Pegoras de Baixo e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Pegoras de Baixo», «Herdade da Serra», «Herdade da Chamusca» e «Courela do Carrascal», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1143-DGF).

2004-07-01 - Portaria 771/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria n.º 1343/2001, de 5 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal da Herdade do Pinheiro do Mato, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Giesteira (processo n.º 2691-DGF).

2004-07-01 - Portaria 772/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 665/2000, de 29 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odeleite e Azinhal, município de Castro Marim (processo n.º 2347-DGF).

2004-07-01 - Portaria 773/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1398/2002, de 28 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 1171-DGF).

2004-07-01 - Portaria 774/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 643/90, de 8 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 311-DGF).

2004-07-01 - Portaria 775/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça criada pela Portaria n.º 722-I2/92, de 15 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portunhos, Outil e Cantanhede, município de Cantanhede (Processo n.º 137-DGF).

2004-07-01 - Decreto Regulamentar Regional 21/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

Cria, define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção de viação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

2004-07-01 - Decreto Regulamentar Regional 22/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera os quadros de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, do Hospital da Horta e dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Vila do Porto, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa e Santa Cruz das Flores.

2004-07-01 - Decreto Regulamentar Regional 23/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área candidata a património mundial.

2004-07-01 - Decreto Regulamentar Regional 24/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de Maio.