2004-04-10 - Aviso 32/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que no Aviso n.º 3/2004, de 27 de Novembro de 2003, relativo à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002, no último parágrafo, onde se lê «esta entra em vigor a 24 de Dezembro de 2003» deve ler-se «esta entra em vigor a 19 de Dezembro de 2003».

2004-04-10 - Aviso 33/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º.

2004-04-10 - Aviso 34/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

2004-04-10 - Aviso 35/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 6.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

2004-04-10 - Aviso 36/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

2004-04-10 - Aviso 37/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

2004-04-10 - Aviso 38/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Agosto de 2003, a Turquia depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, de 22 de Setembro de 1995.

2004-04-10 - Aviso 39/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 18 de Setembro de 2003, a Mongólia depositado o seu instumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de Maio de 1956.

2004-04-10 - Aviso 40/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 9.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

2004-04-10 - Decreto-Lei 80/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

2004-04-10 - Decreto-Lei 81/2004 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

2004-04-10 - Decreto Legislativo Regional 16/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres classificados da Região Autónoma dos Açores.

2004-04-10 - Declaração de Rectificação 32-A/2004 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas).