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Aviso 33/2004, de 10 de Abril

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Sumário

Torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º.

Texto do documento

Aviso 33/2004
Por ordem superior se torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º

Os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, de 30 de Janeiro, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/97, de 20 de Março, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 67, de 20 de Março de 1997.

Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Março de 2004. - O Director-Geral, Manuel Tomás Fernandes Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170777.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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