2003-08-30 - Portaria 913-H/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público.

2003-08-30 - Decreto-Lei 197-A/2003 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.

2003-08-30 - Decreto Regulamentar 16-A/2003 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) em 2003 na Marinha, no Exército e na Força Aérea.

2003-08-30 - Portaria 913-I/2003 - Ministério das Finanças

Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

2003-08-30 - Declaração de Rectificação 11-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/35/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Abril, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m.

2003-08-30 - Declaração de Rectificação 11-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/2003, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho.

2003-08-30 - Declaração de Rectificação 11-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional.

2003-08-30 - Declaração de Rectificação 11-D/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 654/2003, do Ministério da Justiça, que cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe no concelho de Coimbra e revoga a Portaria n.º 634/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial de Coimbra.

2003-08-30 - Declaração de Rectificação 11-E/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional.