2003-07-31 - Portaria 700/2003 - Ministério da Justiça

Aprova vários modelos no âmbito da acção executiva, designadamente os relativos ao auto de penhora, ao edital de penhora de imóveis e de selos de penhora de veículos automóveis.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes).

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham).

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-D/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/2003, do Ministério da Saúde, que altera o Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/34/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Abril, a Directiva n.º 2003/1/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/16/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à aproxim (...)

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-E/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 507/2003, do Ministério da Cultura, que altera o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-F/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área da madeira e mobiliário.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-G/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 608/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., de 9 de Agosto.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-H/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 467/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área dos serviços administrativos.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-I/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2003, que autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a título oneroso, prédios rústicos e urbanos situados na Quinta da Olivosa, ou Cabreiro, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-J/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 498/2003, do Ministério da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde do Ministério da Saúde.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-L/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera a orgânica do Conservatório-Escola Profissional das Artes da Madeira.

2003-07-31 - Declaração 1-B/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12.º da Lei nº 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003.