Declaração de Rectificação 10-I/2003
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2, onde se lê "(euro) 1033145,» deve ler-se "(euro) 948000,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.