Aprova vários modelos no âmbito da acção executiva, designadamente os relativos ao auto de penhora, ao edital de penhora de imóveis e de selos de penhora de veículos automóveis.

Portaria 700/2003

de 31 de Julho

O Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma profunda reforma do regime da acção executiva.

De entre as inovações previstas para este novo regime, encontra-se a uniformização de determinados actos processuais, através da aprovação de modelos predefinidos.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 836.º, no n.º 3 do artigo 838.º e no n.º 3 do artigo 851.º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

1.º São aprovados os seguintes modelos no âmbito da acção executiva:

a) Auto de penhora, constante do anexo I da presente portaria;

b) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo II da presente portaria;

c) Selos de penhora de veículos automóveis, constante do anexo III da presente portaria.

2.º A existência dos modelos referidos no número anterior dever ser divulgada aos agentes de execução de forma adequada pelas secretarias judiciais.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Setembro de 2003, aplicando-se a todos os processos de execução entrados a partir desse dia.

A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, em 1 de Julho de 2003.

ANEXO I

(ver modelo no documento original)

ANEXO II

(ver modelo no documento original)

ANEXO III

(ver modelo no documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-03-08 - Decreto-Lei 38/2003 - Ministério da Justiça

  Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.