2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003.

2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-D/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M, de 31 de Março, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes.

2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-E/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 254/2003, de 19 de Março, que define as características e estabelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e de comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários, dos Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-F/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, de 19 de Março, que determina as alterações ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).

2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-G/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

2003-04-30 - Declaração de Rectificação 5-H/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2003/A, de 1 de Abril, que aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge.

2003-04-30 - Declaração 1-A/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII, a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei nº 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003.