Declaração de Rectificação 5-G/2003, de 30 de Abril

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 100/2003, 4º Suplemento, Série I-B de 2003-04-30.
Data: 2003-04-30
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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 5-G/2003
Segundo comunicação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a Portaria 283/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão, que a seguir se rectifica:

Assim, no quarto parágrafo do preâmbulo, onde se lê "referidas no n.º 20.º da Portaria 416/2002» deve ler-se "referidas no n.º 2.º da Portaria 416/2002».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/163173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2002-04-19 - Portaria 416/2002 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2002 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.
2003-03-31 - Portaria 283/2003 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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