2003-02-06 - PORTARIA 4/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a não cobrança dos custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da Região, entre os dias 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Março de 2003.

2003-02-06 - DECLARAÇÃO 3/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 2/2003, de 16 de Janeiro, que aprova o regulamento de recrutamento para o cargo de coordenador geral do quadro de pessoal do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança.

2003-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Empresarial do Padrão, no município de Boticas, cujo regulamento é publicado em anexo.

2003-02-06 - Portaria 134/2003 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial.

2003-02-06 - Portaria 135/2003 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.

2003-02-06 - Portaria 136/2003 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o modelo de formulário de candidatura à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado nas Forças Armadas.

2003-02-06 - Portaria 137/2003 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o modelo de cartão de identificação militar para uso de todos os militares em serviço efectivo nas Forças Armadas decorrente do recrutamento normal e excepcional.

2003-02-06 - Portaria 138/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transfere para a CINECAÇA - Sociedade Gestora de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas, situada nas freguesias de São Miguel de Machede e Redondo, municípios de Évora e Redondo (processo nº 1789-DGF).

2003-02-06 - Portaria 139/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade de Lemos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo nº 1683-DGF).

2003-02-06 - Portaria 140/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

2003-02-06 - Portaria 141/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA).

2003-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas na Região Autónoma dos Açores.