Portaria 4/2003, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 06.02.2003, Pág. 250
- Data: 2003-02-06
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Sumário
Determina a não cobrança dos custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da Região, entre os dias 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Março de 2003.
Aviso
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