2003-10-09 - DESPACHO 20471/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, licenciado Amílcar Augusto Contel Martins Theias nos presidentes das comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo,, do Alentejo e do Algarve, respectivamente Dr. Arlindo Marques Cunha, Dr. António Paulo Martins Pereira Coelho, engenheiro António Fonseca Ferreira, mestre João Transmontano de Oliveira Miguéns e engenheiro António de Campos Correia.

2003-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja.

2003-10-09 - Despacho Normativo 42/2003 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2003-10-09 - Decreto 45/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 7600 m2, situada no município de Oliveira de Frades, integrada no perímetro florestal do Vouga, para a construção de uma fábrica de pequenas aeronaves e a criação de uma escola de pilotagem.

2003-10-09 - Despacho Normativo 43/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003 (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (EUR-Lex), do Conselho.

2003-10-09 - Portaria 1184/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gestão ministrado no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

2003-10-09 - Portaria 1185/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., a conferir o grau de mestre na especialidade de Supervisão e Coordenação da Educação.

2003-10-09 - Portaria 1186/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera a denominação do curso de licenciatura em Estudos Europeus ministrado pela Universidade Moderna do Porto para Estudos Europeus e Relações Internacionais e regula o curso.

2003-10-09 - Portaria 1187/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais.

2003-10-09 - Decreto do Presidente da República 51-D/2003 - Presidência da República

Exonera o embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

2003-10-09 - Decreto do Presidente da República 51-E/2003 - Presidência da República

Nomeia a Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

2003-10-09 - Decreto do Presidente da República 51-F/2003 - Presidência da República

Nomeia a Dr.ª Maria Manuela Ferreira Macedo Franco Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. José de Almeida Cesário Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o engenheiro João Manuel Alves Soares Secretário de Estado das Florestas.