2002-08-08 - RESOLUÇÃO 142/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a prorrogação do prazo contratual da empreitada de execução dos trabalhos de emergência no molhe sul do Porto da Praia da Vitória.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 143/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno, com área de 400 m2, a desanexar do prédio rústico sito à Cruz de Dona Beatriz, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 144/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente do prédio rústico, com a área de 3 760 m2, sito na freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, necessário à implantação de um loteamento urbano destinado à habitação.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 145/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a aquisição ao Banco Comercial dos Açores, SA, das fracções AC, AD e AE do prédio urbano que faz gaveto entre a Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro e a Avenida Infante D. Henrique, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, para instalação dos serviços da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 148/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a transição para o SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local, de projecto de investimento apresentado no âmbito do SIRAPA.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 149/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara de utilidade pública o uso privativo da parcela de terreno com área de 4 335 m2 integrada no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do Porto da Horta.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 150/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa a adjunta do Secretário Regional da Economia, como representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

2002-08-08 - PORTARIA 73/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 19º da Portaria nº 27/86, de 6 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs 35/88, 45/89, 13/90 e 17/97, de 28 de Junho, 11 de Julho, 27 de Março e 27 de Fevereiro. Que aprova o regulamento da atribuição de habitação a determinadas categorias de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.

2002-08-08 - PORTARIA 74/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o valor da taxa a pagar aquando da comunicação ao Secretário Regional Adjunto da Presidência, da instalação de um alarme sonoro com sirene.

2002-08-08 - PORTARIA 75/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a bolsa de estudo complementar destinada a apoiar a realização em escolas da rede pública de estágios integrados em cursos superiores específicamente destinados ao ensino.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 135/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Sata Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SA, a lançar concurso público, com vista à adjudicação da empreitada de remodelação e ampliação da Aerogare da ilha de São Jorge.

2002-08-08 - RESOLUÇÃO 133/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Educação e Cultura a celebrar, em representação da Região Autónoma dos Açores, um contrato programa com a Diocese de Angra, de apoio financeiro para comparticipação das obras de reabilitação das igrejas e estruturas pastorais das ilhas Faial e Pico afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998. Revoga a Resolução nº 21/99, de 18 de Fevereiro, e a Resolução nº 151/2001, de 2 de Novembro.

2002-08-08 - Declaração de Rectificação 27/2002 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 49/2002, de 23 de Julho, que aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2002.

2002-08-08 - Decreto-Lei 180/2002 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

2002-08-08 - Decreto Legislativo Regional 32/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.