Portaria 73/2002, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 08.08.2002, Pág. 911
- Data: 2002-08-08
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Sumário
Altera o artigo 19º da Portaria nº 27/86, de 6 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs 35/88, 45/89, 13/90 e 17/97, de 28 de Junho, 11 de Julho, 27 de Março e 27 de Fevereiro. Que aprova o regulamento da atribuição de habitação a determinadas categorias de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.
Aviso
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