Resolução 149/2002, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 08.08.2002, Pág. 908
- Data: 2002-08-08
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Sumário
Declara de utilidade pública o uso privativo da parcela de terreno com área de 4 335 m2 integrada no domínio público do Estado afecto à Junta Autónoma do Porto da Horta.
Aviso
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