2002-07-31 - Declaração 3/2002 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publica os mapas I a VIII, a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2002.

2002-07-31 - Decreto do Presidente da República 30/2002 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes do cargo de embaixador de Portugal na Haia.

2002-07-31 - Lei 19/2002 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas.

2002-07-31 - Declaração de Rectificação 26/2002 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 de 31 de Maio, que altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002).

2002-07-31 - Decreto 24/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia, assinado em Lisboa em 8 de Novembro de 1999.

2002-07-31 - Decreto-Lei 176/2002 - Ministério da Educação

Cria procedimentos para a colocação de docentes do ensino do português no estrangeiro no quadriénio de 2002-2006.

2002-07-31 - Decreto-Lei 177/2002 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

2002-07-31 - Decreto-Lei 178/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o prazo de adaptação dos operadores turisticos ao Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro.

2002-07-31 - Portaria 917-A/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2002-2003.

2002-07-31 - Declaração 1-B/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002, modificados em virtude das alterações orçamentais efectadas até 30 de Junho.

2002-07-31 - Declaração de Rectificação 26-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto 10/2002, de 4 de Abril, que aprova o Regulamento n.º 109, sobre as disposições uniformes relativas à homologação de fabrico de pneus recauchutados a utilizar nos automóveis de mercadorias, pesados de passageiros e respectivos reboques.

2002-07-31 - Declaração de Rectificação 26-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 37/2002, de 1 de Julho, que estabelece os critérios objectivos segundo os quais serão efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concessão.

2002-07-31 - Declaração de Rectificação 26-C/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 40/2002, de 24 de Julho, que estabelece os termos em que terão enquadramento as acções a levar a efeito para a realização dos testes rápidos no âmbito da vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), o respectivo quadro de competências e de financiamento, bem como o valor dos preços das análises a praticar pelos laboratórios oficiais.

2002-07-31 - Declaração de Rectificação 26-D/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 630/2002, de 12 de Junho, que aprova o plano nacional de frequências em VHF (ondas métricas) para o serviço móvel marítimo.