2002-05-21 - RESOLUÇÃO 4/2002/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Altera a Resolução n.º 6/2001/A, de 1 de Março (resolve constituir a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região).

2002-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torres Vedras.

2002-05-21 - Portaria 533/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece normas para a emissão de certificação de aptidão profissional e para homologação dos cursos de formação profissional.

2002-05-21 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera a Resolução n.º 6/2001/A, de 1 de Março (resolve constituir a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região)

2002-05-21 - Decreto Regulamentar Regional 12/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta a certificação da escolaridade obtida em escolas da Região Autónoma dos Açores nos ensinos básico e secundário.

2002-05-21 - Decreto-Lei 145/2002 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil.

2002-05-21 - Decreto-Lei 146/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/75/CE (EUR-Lex) , do Conselho, de 20 de Novembro.

2002-05-21 - Decreto-Lei 147/2002 - Ministério da Cultura

Altera o Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31 de Dezembro, que constitui a sociedade Porto 2001, S. A., que passa a denominar-se Casa da Música/Porto 2001, SA, sucedendo em todos os direitos e obrigaçoes à Sociedade Porto 2001, S.A..

2002-05-21 - Decreto-Lei 148/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Procede à integração da profissão de torneiro na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.

2002-05-21 - Decreto-Lei 149/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.

2002-05-21 - Assento 1/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal. (Proc. 255-A/98).