2002-04-11 - RESOLUÇÃO 61/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Congela o montante do subsídio de fixação atribuído aos técnicos superiores e técnicos. Revoga a Resolução nº 65/86, de 6 de Maio.

2002-04-11 - RESOLUÇÃO 62/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria nos serviços dependentes do Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus- Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores - a Estrutura de Controlo de Primeiro Nível do PRODESA.

2002-04-11 - RESOLUÇÃO 64/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos competências para, no âmbito das empreitadas da obras públicas cuja preparação e execução esteja, ou venha a ser, cometida à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, praticar todos os actos que o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas cometa ao dono da obra, incluindo a autorização das respectivas despesas, independentemente do seu valor. Revoga a Resolução nº 165-C/98, de 10 de Julho.

2002-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração.

2002-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por seis meses a duração do Observatório do Comércio.

2002-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as medidas preventivas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, actualmente em elaboração.

2002-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as medidas preventivas para a área a sujeitar ao futuro plano de pormenor da zona sul da Avenida 25 de Abril, no município de Leiria, actualmente em elaboração.

2002-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas de intervenção dos futuros planos de pormenor de Odiáxere, Sargaçal, Portelas, Bensafrim, Barão de São João, Almádena, Espiche e Chinicato, no município de Lagos.

2002-04-11 - Portaria 385/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nos Portos, bem como a tabela de preços de utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN, designadamente os utilizados no âmbito do Plano Mar Limpo.

2002-04-11 - Portaria 386/2002 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais.