Resolução 64/2002, de 11 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 11.04.2002, Pág. 436
- Data: 2002-04-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Delega no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos competências para, no âmbito das empreitadas da obras públicas cuja preparação e execução esteja, ou venha a ser, cometida à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, praticar todos os actos que o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas cometa ao dono da obra, incluindo a autorização das respectivas despesas, independentemente do seu valor. Revoga a Resolução nº 165-C/98, de 10 de Julho.
Aviso
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